Termos e Condições de Utilização

1. Identificação e âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Imoveia, disponível em https://www.imoveia.pt, incluindo conteúdos, funcionalidades, áreas reservadas e serviços associados.

A Imoveia é um produto SaaS desenvolvido e operado por Lexper Informática Ltda., pessoa coletiva constituída segundo as leis da República Federativa do Brasil, CNPJ 52.918.288/0001-81, NIRE 35262614668, com sede na Avenida Sto Albano, 848, Bloco 2, cj. 171, Vila Vera, São Paulo, SP, 04296-000, Brasil. O contacto público é contacto@imoveia.pt.

Nestes Termos, “Imoveia”, “nós” e “nosso” referem-se à Lexper Informática Ltda. Ao criar uma conta, registar um imóvel, aderir a um plano ou utilizar uma funcionalidade, o utilizador aceita estes Termos.

2. O que é a Imoveia

A Imoveia é uma plataforma tecnológica que facilita a aproximação entre proprietários ou representantes legítimos de imóveis e Consultores Imobiliários interessados em oportunidades de angariação. Um imóvel pode ser registado uma única vez e disponibilizado, de acordo com as regras do serviço, a vários Consultores Imobiliários da respetiva zona.

A Imoveia atua exclusivamente como fornecedor de tecnologia e organização de informação.

• Não é agência imobiliária nem exerce atividade de mediação imobiliária.
• Não representa proprietários, compradores, arrendatários, Consultores Imobiliários ou empresas de mediação.
• Não intervém em negociação, avaliação, promoção, compra, venda ou arrendamento de imóveis.
• Não celebra contratos de mediação em nome dos utilizadores nem recebe comissões sobre negócios imobiliários concluídos entre utilizadores.
• Não garante angariação, promoção, venda, arrendamento ou qualquer resultado comercial.

3. Elegibilidade e contas

A plataforma destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e capacidade jurídica para celebrar contratos. O utilizador deve fornecer informação verdadeira, completa e atualizada e utilizar o serviço apenas para fins legítimos.

• A conta é pessoal e não pode ser cedida, partilhada ou comercializada sem autorização da Imoveia.
• O utilizador é responsável pela confidencialidade das credenciais e pelas atividades realizadas através da conta.
• O utilizador deve comunicar sem demora qualquer utilização não autorizada.
• A Imoveia pode solicitar informação adicional para validar identidade, atividade profissional ou ligação ao imóvel.

4. Registo de imóveis pelos proprietários

Ao registar um imóvel, o utilizador declara que é proprietário, comproprietário ou representante legitimamente autorizado; que pode disponibilizar as informações e imagens submetidas; e que a disponibilização não viola direitos de terceiros nem impedimentos legais ou contratuais.

O registo na Imoveia não constitui contrato de mediação imobiliária, promessa de venda, proposta contratual ou garantia de contacto por Consultores Imobiliários. O proprietário pode revogar a disponibilização através das funcionalidades existentes, sem prejuízo da conservação de registos necessária para obrigações legais, segurança e prevenção de fraude.

5. Utilização pelos Consultores Imobiliários

O Consultor Imobiliário deve utilizar a informação disponível exclusivamente para finalidades profissionais legítimas, respeitar os direitos e a vontade dos proprietários e identificar corretamente a empresa de mediação que representa, quando aplicável.

• Não é permitido contactar utilizadores de forma abusiva, enganosa ou insistente.
• Não é permitido alegar licenças, certificações ou relações comerciais inexistentes.
• O utilizador deve cumprir a legislação aplicável à sua atividade, incluindo a mediação imobiliária quando aplicável.
• Não é permitido criar listas comerciais não autorizadas, vender, ceder, copiar ou explorar bases de dados da Imoveia.

6. Angariações gratuitas e planos pagos

Cada Consultor Imobiliário pode realizar até três angariações gratuitas. A angariação é contabilizada quando é efetivamente registada no sistema; uma revogação posterior pelo proprietário não repõe automaticamente a utilização gratuita.

Depois de atingido o limite aplicável, poderá ser necessário aderir a um plano pago para realizar novas angariações. Os limites, funcionalidades e preços aplicáveis são apresentados antes da contratação.

7. Subscrições, renovação, cancelamento e reembolso

Os planos pagos são subscrições mensais, cobradas antecipadamente, pelos preços apresentados no momento da adesão. A subscrição pode incluir cobrança automática no início de cada novo período mensal, desde que exista autorização de pagamento válida.

Os preços são apresentados em euros e não incluem IVA. Quando IVA ou outro imposto indireto seja legalmente aplicável, o respetivo encargo é da responsabilidade do assinante e será tratado de acordo com o regime fiscal aplicável à operação. Em aquisições por empresas, poderá aplicar-se o mecanismo de autoliquidação quando legalmente aplicável.

O assinante pode cancelar a renovação automática a qualquer momento através da conta ou por contacto para contacto@imoveia.pt. O cancelamento produz efeitos no final do período mensal já pago: até essa data, o acesso contratado mantém-se; após essa data, deixa de ser possível consultar novos imóveis para angariação ou iniciar novas angariações abrangidas pelo plano.

Não são concedidos reembolsos proporcionais por períodos já pagos ou por funcionalidades não utilizadas, exceto quando exigido por lei, em caso de cobrança duplicada, erro imputável à Imoveia ou outra situação que a Imoveia aceite expressamente por escrito.

Os pagamentos podem ser processados pela Stripe ou por outro prestador de pagamentos especializado. A Imoveia não conserva os dados completos do cartão quando estes são introduzidos diretamente na infraestrutura do prestador.

8. Direito de livre resolução

Quando o utilizador seja considerado consumidor nos termos da legislação aplicável, poderá beneficiar do direito de livre resolução no prazo legal. Caso solicite expressamente o início do serviço durante esse prazo, poderá ser devido o valor proporcional ao serviço efetivamente prestado, nos termos da lei.

O pedido de resolução pode ser enviado para contacto@imoveia.pt, identificando o titular da conta e o serviço contratado. Esta cláusula não limita direitos imperativos reconhecidos aos consumidores.

9. Conteúdos submetidos pelos utilizadores

O utilizador mantém a titularidade dos conteúdos submetidos, incluindo fotografias, descrições e informações sobre imóveis. Ao submetê-los, concede à Imoveia uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao período necessário para armazenar, processar, adaptar formatos, apresentar conteúdos a utilizadores autorizados, executar funcionalidades, prevenir fraude e promover o imóvel no âmbito autorizado pelo utilizador.

• Não podem ser submetidos conteúdos falsos, enganosos, fraudulentos, ilícitos, ofensivos ou discriminatórios.
• Não podem ser submetidos conteúdos que violem direitos de autor, imagem, privacidade, propriedade ou dados pessoais de terceiros.
• Não podem ser submetidos malware, código malicioso ou mecanismos de recolha indevida de dados.

10. Moderação, disponibilidade e alterações

A Imoveia pode limitar, suspender ou remover contas, imóveis ou conteúdos perante indícios de fraude, falsa identidade, informação manifestamente incorreta, violação destes Termos, utilização abusiva de dados, infração de direitos de terceiros, risco de segurança ou incumprimento legal. Sempre que adequado, será dada oportunidade para prestar esclarecimentos.

Procuramos manter a plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de fornecedores, incidentes de segurança ou acontecimentos fora do nosso controlo razoável.

11. Comunicações e propriedade intelectual

As comunicações operacionais necessárias ao funcionamento do serviço podem incluir confirmações de registo, segurança, recuperação de conta, contactos relacionados com imóveis e angariações, faturação, pagamentos e avisos legais. Comunicações promocionais exigem fundamento jurídico válido e disponibilizam mecanismo de cancelamento quando aplicável.

A marca Imoveia, o software, a estrutura da plataforma, os textos institucionais, elementos gráficos, bases de dados e outros conteúdos próprios são protegidos pela legislação aplicável. É proibida a extração sistemática de dados, a utilização de mecanismos automatizados não autorizados, a engenharia reversa fora dos limites legais e o uso não autorizado das marcas Imoveia ou Lexper.

12. Responsabilidade, proteção de dados e disposições finais

Na medida permitida por lei, a Imoveia não é responsável pela veracidade de informações fornecidas por utilizadores, pela conduta de proprietários, Consultores Imobiliários ou empresas de mediação, pela obtenção ou perda de uma angariação, pela concretização de negócios imobiliários, nem por contratos celebrados fora da plataforma. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

O tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies serão descritos nas respetivas políticas, que completarão estes Termos quando forem publicadas. Os Termos podem ser atualizados por motivos legais, técnicos, comerciais ou funcionais; a versão vigente apresentará sempre a data de atualização.

Estes Termos são interpretados de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo das normas imperativas portuguesas e europeias de proteção dos consumidores e titulares de dados. O utilizador pode recorrer aos tribunais e aos mecanismos de resolução alternativa de litígios territorial e materialmente competentes.