Política de Privacidade

1. Responsável pelo tratamento e representante na União Europeia

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma Imoveia é a Lexper Informática Ltda., CNPJ 52.918.288/0001-81, NIRE 35262614668, com sede na Avenida Sto Albano, 848, Bloco 2, cj. 171, Vila Vera, São Paulo, SP, 04296-000, Brasil. A Imoveia é um produto SaaS operado pela Lexper Informática Ltda.

Para questões de privacidade, o contacto é rgpd@imoveia.pt. O contacto público geral é contacto@imoveia.pt.

A representante da Lexper Informática Ltda. na União Europeia para efeitos de proteção de dados é Janaina Mello, com morada no Beco Imperatriz Dona Amélia 8, São Martinho, 9000-609 Funchal, Portugal.

2. Aplicação desta Política

Esta Política explica como tratamos dados pessoais quando visita imoveia.pt, cria ou utiliza uma conta, regista ou gere um imóvel, realiza ou recebe uma angariação, adere a um plano, efetua um pagamento ou nos contacta.

Não se aplica às práticas de privacidade de páginas ou serviços de terceiros, que dispõem das suas próprias políticas.

3. Dados que tratamos

Não conservamos logs técnicos de telemetria, tais como histórico de navegação, endereço IP, identificadores de dispositivo ou eventos técnicos, para fins de análise de utilização. Esta Política será atualizada antes de ser introduzida qualquer recolha dessa natureza.

• Dados de identificação e contacto: nome, endereço de correio eletrónico, número de telefone, morada quando necessária e localidade.
• Dados de conta e profissionais: identificador interno, credenciais protegidas, tipo de utilizador, empresa ou agência representada, zona de atuação e, quando aplicável, informação profissional necessária ao serviço.
• Dados de imóveis: morada e localização, código postal, concelho, freguesia, características, descrições, fotografias, estado do imóvel e relação declarada do utilizador com o imóvel. A localização pode constituir dado pessoal quando permita identificar uma pessoa.
• Dados de utilização do serviço: registos funcionais necessários para criar, gerir, disponibilizar ou revogar imóveis e angariações, bem como preferências guardadas pelo utilizador.
• Dados de pagamentos e faturação: plano, montantes, moeda, estado do pagamento, identificadores de cliente, subscrição ou transação e informação fiscal necessária. Os dados completos do cartão são tratados diretamente pelo prestador de pagamentos quando introduzidos na respetiva infraestrutura.
• Dados de comunicação: mensagens enviadas ao apoio, pedidos de exercício de direitos, reclamações e respostas a formulários.

4. Finalidades e fundamentos jurídicos

• Criar e administrar contas, registar imóveis, disponibilizar oportunidades e gerir angariações: execução do contrato ou diligências pré-contratuais.
• Processar subscrições, pagamentos, faturação e cumprir deveres contabilísticos e fiscais: execução do contrato e cumprimento de obrigações legais.
• Prestar apoio, proteger a plataforma, prevenir fraude e defender direitos: interesse legítimo e, quando aplicável, cumprimento de obrigações legais.
• Enviar comunicações operacionais, como confirmações, alertas de segurança, informações sobre imóvel, angariação, pagamento ou alteração relevante do serviço: execução do contrato e interesse legítimo.
• Enviar comunicações promocionais: consentimento ou outra base jurídica expressamente permitida pela lei. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem afetar o tratamento anterior.

5. Partilha de dados de imóveis e contactos

A finalidade central da Imoveia é permitir que um imóvel registado seja apresentado a Consultores Imobiliários que possam ter interesse profissional na respetiva zona. A apresentação considera as regras de acesso da plataforma, incluindo zona de atuação, tipo de conta e plano aplicável.

Quando um Consultor Imobiliário realiza uma angariação, esta é registada e o acesso aos contactos do Proprietário é disponibilizado de imediato, nos termos das regras do serviço. O Proprietário pode revogar posteriormente o acesso futuro. Os Consultores Imobiliários devem utilizar os dados recebidos exclusivamente para finalidades profissionais legítimas e em conformidade com a legislação aplicável.

6. Destinatários e transferências internacionais

Podemos recorrer a prestadores que suportam a infraestrutura, alojamento, bases de dados, armazenamento de imagens, correio eletrónico, pagamentos, faturação, apoio ao utilizador e assessoria profissional. Atualmente, a infraestrutura pode ser fornecida pela Railway ou por outro fornecedor equivalente escolhido por motivos operacionais, de segurança, continuidade ou melhoria do serviço.

Os pagamentos podem ser processados pela Stripe; as imagens podem ser tratadas pela Cloudinary quando esta estiver configurada para essa finalidade. Cada prestador recebe apenas os dados necessários à respetiva função e deve atuar sob obrigações adequadas de confidencialidade e proteção de dados.

A Lexper Informática Ltda. está estabelecida no Brasil e alguns prestadores podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu. Quando exigido, aplicaremos garantias adequadas previstas no RGPD, como decisões de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou outro mecanismo legalmente admitido. Pode pedir informação sobre as garantias aplicáveis através de rgpd@imoveia.pt.

7. Conservação dos dados

Conservamos os dados apenas pelo período necessário às finalidades indicadas e de acordo com o princípio da limitação da conservação.

• Conta e dados operacionais: enquanto a conta estiver ativa e, após o encerramento, durante seis meses para recuperação da conta e auditoria, salvo se existir litígio, indício de fraude, obrigação legal ou necessidade de defesa de direitos que justifique conservação adicional.
• Dados de imóveis e angariações: enquanto forem necessários ao serviço e ao respetivo histórico, sujeitos ao mesmo período de seis meses após o encerramento da conta e às exceções legais aplicáveis.
• Dados de pagamentos, faturação e documentos fiscais: pelo prazo legal, contabilístico e fiscal aplicável à operação; estes dados podem ter de ser conservados por mais tempo do que os dados operacionais da conta.
• Pedidos de apoio, reclamações e exercício de direitos: pelo tempo necessário à resolução, à demonstração da resposta e à defesa de direitos.
• Dados tratados com base no consentimento: enquanto o consentimento estiver válido ou durante o período necessário para demonstrar a sua obtenção ou retirada, nos limites da lei.

8. Decisões automatizadas

A Imoveia pode usar regras automáticas para apresentar imóveis de acordo com critérios como localização, zona de atuação, tipo de conta, plano e disponibilidade. Estas regras não produzem, por si só, decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou efeitos significativamente semelhantes para o utilizador.

9. Direitos dos titulares

Nos termos aplicáveis do RGPD, pode solicitar acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição, portabilidade, informação sobre transferências internacionais e a retirada do consentimento. Pode também apresentar reclamação à autoridade de controlo competente.

Envie o pedido para rgpd@imoveia.pt. Poderemos solicitar informação razoável para confirmar a identidade. Respondemos sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de um mês, nos termos legais aplicáveis.

Em Portugal, pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt, sem prejuízo de outros meios de recurso legalmente previstos.

10. Segurança, menores e alterações

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas à natureza dos dados e aos riscos do tratamento. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; caso ocorra uma violação de dados pessoais, serão seguidos os procedimentos de avaliação, contenção e notificação aplicáveis.

A Imoveia não se destina a menores de 18 anos. Se identificarmos dados de um menor tratados sem fundamento válido, adotaremos medidas razoáveis para os eliminar.

Podemos atualizar esta Política para refletir alterações legais, técnicas ou funcionais. A versão em vigor estará sempre disponível nesta página com a respetiva data de atualização.